Brumado: TCM obriga devolução R$ 16,6 mi de precatório do Fundef

Foto: Lay Amorim / Achei Sudoeste

O prefeito de Brumado, no Sertão Produtivo, sudoeste baiano, Eduardo Vasconcelos, terá de devolver, com recursos do município, o montante de R$ 16,6 milhões provenientes de precatório [ordem de pagamento judicial] do antigo Fundef [atual Fundeb, fundo para educação básica]. A decisão foi tomada em sessão desta terça-feira (30) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) que apontou irregularidades na movimentação do precatório do Fundef.

Devido ao caso, Vasconcelos terá de pagar multa de R$ 8 mil. Segundo o relator do caso, conselheiro Paolo Marconi, o prefeito usou parte dos recursos, R$ 683 mil, antes da liberação do montante pela Justiça. O relator considerou ilegais os gastos com verbas de precatórios do Fundef antes da decisão provisória da Justiça Federa. Ainda cabe recurso da decisão.